A Administração da Receita Federal (AFIP) formalizou a prorrogação da suspensão dos embargos às pequenas e médias empresas (PMEs) e das execuções fiscais até 28 de fevereiro.
A medida do Resolução Geral 4926/2021, publicada nesta segunda-feira (01.02.2021) no Diário Oficial da União, facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e responsáveis.
A suspensão dos embargos para PMEs estende em um mês o prazo anteriormente previsto na regulamentação.
A regulamentação estabelece que “com o objetivo de mitigar seus efeitos e gerar as condições necessárias para alcançar a retomada da atividade produtiva e preservar as fontes de emprego, esta Administração Federal vem adotando uma série de medidas com o objetivo de facilitar aos contribuintes e responsáveis” a cumprimento de suas obrigações tributárias, cuja aplicação, arrecadação e fiscalização são de sua competência."
As disposições da nova resolução geral entram em vigor imediatamente.
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