Ricardo Xavier Basaldúa renunciou à presidência do Tribunal Nacional de Impostos. A decisão levanta uma série de questões. Qual o motivo da renúncia? Qual é o status atual do Tribunal Fiscal? Por que preservar sua especialidade, independência e autossuficiência? Após o meio-dia, no prédio da Avenida Julio A. Roca, o jurista se definiu perante Aduana News sobre todas essas questões e se referiu à segurança jurídica que o Tribunal Tributário Nacional garante: “Deve ser um lugar que promova a segurança jurídica, um tribunal que resolva de acordo com a lei e não se curve a pressões de ninguém”.
Pergunta: Como você avalia seu mandato como presidente do Tribunal Nacional de Impostos?
Resposta: Durante meu mandato como presidente do Tribunal Tributário Nacional (TFN), houve progresso na tecnologia da informação. Neste momento, todos os acordos estão sendo assinados com a Token e os juízes se preparam para fazer o mesmo com as sentenças que serão assinadas pelas três pessoas na sala, que não são individuais como as de um juiz de primeira instância. Este avanço na computação está superando dificuldades; O judiciário tem um sistema diferente. Como resultado da nossa gestão, tentamos preservar o quadro de pessoal especializado e a independência do Tribunal, mas não conseguimos convocar concursos públicos porque não cabe ao TFN realizá-los, então ficamos com essa aspiração, que não pôde ser cumprida durante os governos de Néstor e Cristina Kirchner. Nem mesmo com o governo Macri. Nesse sentido, tentamos administrar da melhor forma possível.
Uma conquista importante é que ganhamos o prédio do Instituto Nacional de Resseguros (INdeR), uma organização que foi dissolvida, mas para se mudar para lá é necessário construir oito andares anexos àquele prédio para acomodar todo o pessoal da TFN, que inclui cerca de 250 pessoas. A TFN é independente: é razoável que também tenha seu próprio prédio. Esta medida foi prometida por este governo.
Além disso, recebemos um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o apoio da Secretaria da Receita Pública, o que nos permitiu iniciar o processo de digitalização dos arquivos. Há avanços nesse sentido, o que vai melhorar as condições, porque o fato de haver tantos arquivos não só é um incômodo para as pessoas, mas também coloca o prédio em risco, pois não foi projetado para comportar uma quantidade tão grande de papel. A contribuição do BID nos permitiu adquirir computadores, impressoras e scanners para realizar essa tarefa. Um passo adiante foi dado, acompanhando o fenômeno da modernização. Nos últimos dois anos, novos processos foram observados com arquivos eletrônicos. Ainda desaparecido. É preciso um manual para os advogados saberem como lidar com essa etapa: estamos no caminho certo.
Pergunta: Qual é a situação dos funcionários da TFN?
Resposta: A situação econômica herdada era muito mais complicada do que parecia, consequentemente, há deficiências que se arrastavam, como a falta de concursos públicos, que não puderam ser revertidas na minha gestão. Não há concursos públicos na administração pública há mais de doze anos, portanto também não há carreira administrativa. Inicialmente, resolvemos esse problema contratando pessoal especializado, mas eles não são estáveis e os salários continuam muito baixos. Por isso, as pessoas que treinamos há vários anos estão indo para o setor privado. Por outro lado, surgiram restrições à nomeação de pessoas; Como resultado, não conseguimos sequer substituir aqueles que saíram. Como Presidente, é muito frustrante não poder nomear pessoas porque há um decreto que impede a nomeação. O TFN sempre teve um efetivo de cerca de 250 pessoas, mas agora temos 200. Os processos que correm no tribunal, tanto pela DGI como pela Alfândega, são cada vez mais numerosos e os valores em jogo são muito significativos.
Pergunta: O que você pensa sobre a equipe da TFN?
Resposta: Minha reflexão é que o TFN é valorizado, sem dúvida, por sua especialização. Quando você entra em uma Ordem dos Advogados como advogado, contador ou como aluno avançado, você deve estar preparado para receber uma especialização. Eles vêm aqui para aprender direito tributário e direito aduaneiro, especialidades que não são estudadas a fundo nas universidades, como tributação e comércio exterior. Quando essas pessoas passam quatro ou cinco anos trabalhando lado a lado com o secretário jurídico e o membro, elas adquirem muito conhecimento e também fazem cursos de treinamento. Sou professor de cursos de atualização em Direito Aduaneiro na Universidade de Buenos Aires há muitos anos; Isso, obviamente, lhes dá pontos na carreira administrativa por meio de concursos; Também são ministrados cursos na Procuradoria da Fazenda Nacional para o corpo jurídico do Estado. Nesse sentido, a preparação faz parte da tarefa do tribunal. Acontece que a TFN é uma escola dentro do Estado. É, portanto, muito lamentável que o Estado, uma vez formados os profissionais, não se esforce para retê-los por meio de concursos e promoções para empregos efetivos. É um problema sério: temos apenas 20% de funcionários permanentes. Soma-se a isso o fato de que a remuneração na administração pública não é boa, o que é frustrante para quem assume o comando. A taxa de depósito, ou seja, o que os advogados pagam para ir ao TFN para litigar, não é reconhecida como um recurso independente; Consequentemente, eles não nos são devolvidos em tempo hábil para que, com esses recursos, possamos melhorar nosso serviço de justiça.
Durante a minha gestão, conseguiu-se que os Secretários Jurídicos da TFN, que ganhavam metade do salário dos Secretários Jurídicos do Poder Judiciário, exercendo a mesma função, tivessem remunerações semelhantes.
Pergunta: Como o TFN evoluiu?
Resposta: Em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul. A partir daí, houve um aumento no comércio exterior que mais ou menos se multiplicou por quatro ou cinco. As importações e exportações aumentaram e, consequentemente, também as disputas; Consequentemente, a estrutura do tribunal é inadequada para responder eficientemente à emissão de sentenças. Propus a criação de mais um saguão alfandegário. Quando assumi como membro em 1992, encontrei uma máquina de escrever e alguns meses depois eles nos trouxeram computadores. Aquilo foi uma revolução. Agora enfrentamos outro desafio, o arquivo eletrônico. Como presidente, tive que iniciar a assinatura com um token de segurança, o que é uma novidade e apresenta alguns problemas quando se trata de um órgão colegiado, onde um acordo tem que ser assinado pelos 21 membros e uma ordem cronológica deve ser seguida. Isso significa que cada membro deve assinar sucessivamente o acordo. Se a cadeia for interrompida, ocorrerão atrasos e o Presidente deverá assinar por último. Soma-se a isso o fato de que a Internet está passando por algumas dificuldades. Fomos obrigados a ter o mesmo sistema que o resto da administração pública, o que nos coloca sérios problemas porque na administração os arquivos são públicos, mas tanto no caso da DGI como do TFN temos que preservar o segredo fiscal porque há dados pessoais que devem permanecer confidenciais e não estão abertos à consulta pública. Estamos, portanto, a avançar com um sistema que não é o mais adequado para a TFN e que deve ser adaptado. Isso causou atrasos e há solicitações da Modernização sobre o porquê de não estarmos avançando mais rápido na implementação do arquivo eletrônico, e eles não percebem que o arquivo eletrônico é complicado quando o sigilo fiscal deve ser preservado. Tudo isso faz com que o TFN apresente problemas especiais. Além disso, precisamos garantir a conexão com a Câmara de Contencioso Administrativo, que utiliza outro sistema informatizado.
Enfrentamos dificuldades devido à falta de conhecimento e compreensão de setores da administração pública. Somos um departamento que está dentro da órbita da administração, mas ao mesmo tempo é autônomo e deve ser imparcial para resolver questões entre indivíduos e o Tesouro (DGI e DGA). Isso cria atrito para nós. Temos tido divergências com a administração central porque somos uma organização que, para cumprir sua função, necessariamente tem que estar equidistante de ambas as partes. O TFN não pode estar sujeito a instruções, como é normal em outros órgãos administrativos.
Pergunta: Quem poderia substituí-lo e o que você deseja para quem o fizer?
Resposta: Agora que pedi demissão para me aposentar, posso ser substituído por qualquer membro da TFN escolhido pelo Presidente da Nação. Como a pessoa que assume a presidência da TFN tem uma nova tarefa, além de servir como membro, é realmente difícil. Quero que a TFN mantenha o que ela tem de mais importante: especialização. Além disso, deve preservar a independência e a autossuficiência, pois são sua razão de ser. Deve ser um lugar que ofereça segurança jurídica, um tribunal que resolva de acordo com a lei, que não se curve à pressão de ninguém; Essa função fará com que os investidores queiram investir em nosso país, pois em caso de decisões administrativas errôneas, seja da DGI ou da DGA, existe um tribunal especial e imparcial que garante o Estado de Direito.
O TFN desempenha um papel importante porque é o único órgão jurisdicional especializado disponível para aqueles que vão levantar questões que exigem conhecimento especial de quem julga. Todas as decisões do TFN podem ser apeladas perante a Câmara Federal de Contencioso Administrativo. Mas atualmente não encontramos ali a especialização que existe no TFN, pois as câmaras são constituídas majoritariamente por especialistas em Direito Administrativo. Existem poucos juízes especializados em Direito Tributário e Aduaneiro. Anteriormente, havia uma lei não escrita: nas câmaras de Contencioso Administrativo Federal, foram feitos esforços para ter dois peritos administrativos e um perito tributário, mas isso foi perdido em favor dos peritos administrativos. Um juiz especializado no assunto pode decidir com maior imparcialidade ao saber do que se trata. A abordagem feita pelo juiz que não está próximo do mundo da Alfândega ou da DGI é muito difícil. A justiça especializada está no TFN, mas ela se perdeu, em certa medida, nas instâncias superiores. Este é um problema sério que deve ser considerado ao nomear juízes.
Pergunta: Quais são seus planos para o futuro?
Resposta: Tenho vocação para o ensino. Entrei para a TFN em 1992. Formei-me em Direito em 1965 e em 1966 ingressei na Administração Pública na Direção Nacional de Impostos. Aprendi muito com um chefe como o Dr. Juan José Alberto Sortheix, Diretor e depois Subsecretário do Tesouro em seu nome atual, então alto funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira (OMA), que liderou o trabalho para desenvolver o sistema harmonizado para a designação de mercadorias que é usado em todo o mundo. Também ingressei na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires em 1967 como segundo assistente. Continuei minha carreira de professor até me tornar professor consultor. Nunca abandonei o magistério: fui professor de Direito Comercial e depois de Direito de Comércio Exterior e Aduaneiro. Por isso, continuarei lecionando em diversas universidades como UBA, UCA, Austral, San Andrés, ou seja, estou tentando formar profissionais de alfândega e comércio exterior em nível de pós-graduação.
Pergunta: Você escreverá algum livro sobre comércio exterior?
Resposta: Estou sempre escrevendo algum livro. Acabei de escrever um sobre o Regime de Origem de Mercadorias e atualmente estou escrevendo sobre a Lei da Integração. Por outro lado, escrevo artigos, pois participo de congressos da especialidade em diferentes países. Também participo das Reuniões Mundiais de Direito Aduaneiro que acontecem desde 1995; Este ano será em Sevilha, em setembro. É uma experiência interessante e enriquecedora estar em contato com agentes aduaneiros do mundo inteiro.
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Ricardo Xavier Basaldúa (77 anos, não fuma nem bebe)
* Marido e pai
* Hobbies: escrever, ler, fazer caminhadas, viajar e música
* Sons de fundo: Bach, Beethoven, Mozart
* Sonho: ter netos
* Citação de vida: Nada além de justiça
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