A Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC) disse nesta segunda-feira (27.04.2020/XNUMX/XNUMX) que a Argentina deve continuar tendo participação ativa no Mercosul e pediu ao governo nacional que “modere ou reveja” a decisão adotou na sexta-feira passada a retirada da negociação de acordos de livre comércio entre o bloco regional e outros países.
A entidade empresarial, por meio de nota, informou que esta decisão "Isso poderia comprometer a profundidade da aliança estreita com outros parceiros" O Mercosul e levaria "outros membros a terem acesso a mercados, integração econômica e fluidez comercial que a Argentina não tem".
As 10 cláusulas que compõem o documento CAC são as seguintes::
- A decisão expressa pela Chancelaria argentina de não dar continuidade Exercer o direito de representar o nosso país no Mercosul no âmbito das negociações comerciais e económicas com terceiros países (que tendam à celebração de tratados internacionais entre o Mercosul e essas nações) Isto representa uma ação inédita da Argentina, que – desta forma e pela primeira vez – decide não fazer parte de uma esfera institucional central do bloco ao qual pertence..
- O Mercosul vem sendo afetado há alguns anos pela desaceleração do comércio internacional intrazona e por comprovadas dificuldades em melhorar os fluxos econômicos e comerciais dos membros do bloco com outros países do mundo.. Neste contexto, no ano passado a iniciativa foi retomada ao avançar com a assinatura do acordo de parceria estratégica com a União Europeia e a EFTA, acordos pelos quais sucessivas administrações governamentais do nosso país vinham trabalhando há mais de 20 anos. O mesmo espírito agora está levando seus membros a avançar em negociações visando obter acordos econômicos e comerciais internacionais com outros países (soube-se que entre eles estão Canadá, Coreia do Sul, Cingapura e Índia).
- A decisão afetará (ou levará à reforma) das atuais instituições do Mercosul, pois elas preveem que qualquer acordo de comércio exterior que inclua acordo tarifário para os países do bloco deve ser decidido com a aprovação de todos os seus membros, e que nenhum deles tem o direito de celebrar acordos com terceiros sem o consenso dos demais. Assim, a decisão da Argentina anunciada na sexta-feira passada consiste em nosso país anunciar que não participará de processos de negociação (não se especifica por quanto tempo) no âmbito do Mercosul com terceiros países.. Mas tornará mais fácil (não está claro como; isso exigiria adaptação regulatória) para outros membros celebrarem acordos que estejam em vigor para eles. Isso significa que, se esses acordos forem obtidos, eles seriam válidos entre os signatários (Brasil, Paraguai e Uruguai, hipoteticamente), mas não para a Argentina..
- Esta situação Implicaria uma reforma institucional substancial no bloco (o abandono da tarifa externa comum para os 4 membros plenos) e uma modificação do estatuto dos parceiros: Três dos fundadores mantêm plenos direitos e um deles (Argentina) renuncia (por tempo indeterminado) a um muito relevante: o de negociar e celebrar acordos com terceiros e, portanto, afetar a tarifa externa do bloco em relação a eles.
- Esta decisão significa, pela primeira vez, abandonar a política de consenso absoluto com os demais parceiros do Mercosul. Poderia comprometer a profundidade da aliança estreita com os outros parceiros (provavelmente não a aliança em si, mas a profundidade) e lIsso levaria o Mercosul – no caso de obtenção de acordos comerciais com terceiros países ou regiões – a uma situação híbrida em que os demais sócios teriam acesso a mercados, integração econômica e fluidez comercial que a Argentina não teria.. Além disso, modificaria o fluxo de comércio interno na medida em que haveria regras entre os outros três parceiros que não se aplicariam à Argentina.
- Isso levaria a um grau de conexão com parceiros históricos de menor qualidade do que o atual, visto que as questões de interesse estratégico não serão mais as mesmas ou totalmente comuns.. Ou seja, eu colocaria na pauta dos parceiros diversos assuntos de acordo com cada um, onde antes havia assuntos comuns.
- O enfraquecimento do relacionamento próximo da Argentina com o Brasil também significa uma perda nos laços entre os dois países mais importantes da região, que decidiram amarrar seus destinos ao pacto histórico do Mercado Comum do Sul, que agora não será mais tão comum quanto antes. Ter uma agenda compartilhada com terceiros faz parte da essência de uma estratégia comum para ambas as partes..
- Tudo isso, além disso, tornaria a Argentina uma economia ainda mais fechada (Segundo o Banco Mundial, é hoje o sétimo país com a menor relação comércio internacional/PIB do planeta, com uma relação de 31% em 2018 – o último recorde do Banco Mundial até o momento).
- É de se esperar que, por se tratar de uma medida que ainda não foi considerada definitiva, ela seja moderada ou revista em breve (depois de superadas as difíceis circunstâncias que nosso país, assim como o mundo inteiro, atravessa atualmente) para facilitar a participação argentina nos fluxos econômicos regionais mais dinâmicos. Isso faria da Argentina um elo forte na cadeia da aliança estratégica sul-americana e contribuiria, por meio do comércio internacional, para nossa economia, que – por meio disso – sairia fortalecida, assim como a grande maioria dos países do mundo que aumentaram seu comércio exterior. O comércio internacional melhora as condições de investimento, produção e competitividade, aumenta as oportunidades e a quantidade e qualidade do trabalho – como demonstrado por evidências empíricas que mostram que as taxas de emprego são maiores onde há mais comércio internacional.
- A Câmara Argentina de Comércio e Serviços, conforme prescrito em seus estatutos, defende os princípios da liberdade econômica e da iniciativa privada, da responsabilidade social e do interesse geral. Nesse sentido, historicamente tem sido uma Entidade promotora do livre comércio – ainda que sujeito a certas regulamentações que o tornam justo – e que se manifesta e trabalha em defesa da participação ativa da Argentina, por meio do Mercosul, nos processos de negociação que visem melhorar a qualidade e a intensidade de seu comércio internacional.
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