O administrador federal da Receita Federal, Alberto Abad, informou nesta quarta-feira (11.01.2017) que algumas 225 mil contribuintes já regularizaram dívidas com o fisco no valor de R$ 49.700 bilhões por meio de planos de facilidades de pagamento contemplados no âmbito da prevenção da lavagem de dinheiro.
A chamada Anistia Fiscal é um dos capítulos aprovados pelo Congresso junto com a divulgação de ativos e capital, que até agora somam cerca de 100 bilhões de dólares.
"Não é uma má ideia que os cidadãos saibam que têm esse benefício., disse Abad durante uma reunião com jornalistas na sede da AFIP.
Segundo dados fornecidos pelo responsável, desde 1 de agosto, quando foi lançada a moratória, foram deferidos 252.700 mil planos de regularização.
Destes, 39.000 bilhões de pesos, 80% dos declarados, correspondem a médias e grandes empresas que estão representadas em 48 mil Códigos Únicos de Identificação Tributária (CUIT), 22% do total.
As micro e pequenas empresas, por outro lado, declararam dívidas de 10.700 bilhões de pesos, 20% do total, o que corresponde a 177.000 CUITS, 78% do universo.
67% são novos planos e 33% são reformulações de planos antigos e, desse grupo, metade é uma recuperação de um plano de 120 parcelas lançado pelo governo anterior pouco antes do fim de seu mandato.
A AFIP destacou que 78 por cento dos beneficiários são pequenos contribuintes, enquanto 6 por cento dívida cancelada em dinheiro em 2016 por 7.267 milhões de pesos.
Por outro lado, 38 bilhões de pesos declarados correspondem a contribuintes considerados pela agência como de 'baixa conduta'.
La A moratória atual está em vigor até 31 de março e permite o refinanciamento de dívidas com desconto de 15% (pagamento à vista).
Para o público em geral, o plano consiste em uma entrada de 5%, parcelada em até 60 vezes à taxa de 1,5% ao mês.
Para micro e pequenas empresas, está previsto um pagamento de 10%, até 90 parcelas e uma taxa passiva média do Banco Nación, que hoje equivale a 1,37%.
Para médias empresas, está previsto o parcelamento de 15%, em até 90 parcelas e à taxa média do País, mas não inferior a 1,5%, enquanto para grandes empresas não há parcelamento a prazo, com 90 parcelas e juros de 1% ao mês.
Ao final da moratória, entrarão em vigor planos de pagamento permanentes que não contemplam descontos para pagamentos à vista e são concedidos em apenas 6 parcelas.
Fonte: Agências de Buenos Aires
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