O governo argentino publicou na sexta-feira (12.07.2019) os documentos resultantes dessas negociações após duas décadas, embora a comunicação do Ministério das Relações Exteriores e Culto esclareça que "não se trata de um texto legal".
"Esses documentos estão em processo de revisão legal e institucional, portanto podem estar sujeitos a modificações.. "Eles somente serão vinculativos para as partes quando forem assinados e concluídos os trâmites legais internos correspondentes", disse o comunicado do Palácio de San Martín. Os documentos, com textos em inglês, começam com o capítulo sobre “Comércio de Bens” e seguem para o tópico “Balanço de Pagamentos e Movimento de Capitais”.
Todos os documentos podem ser visualizados em:
https://cancilleria.gob.ar/es/acuerdo-mercosur-ue
“Ressalta-se que estes textos são publicados apenas para fins informativos e poderão sofrer modificações adicionais em decorrência do processo de revisão jurídica dos mesmos, sem prejuízo de não alterar os compromissos assumidos nas concessões alcançadas no acordo anunciado entre o MERCOSUL e a UE. . .
Conclui afirmando que “os textos só serão definitivos quando o Acordo for assinado. O Acordo se tornará vinculativo para as Partes sob o direito internacional somente depois que cada uma delas concluir os procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor do Acordo (ou sua aplicação provisória).
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