O Conselho da Magistratura foi criado a pedido do acordo político e posterior reforma da Constituição Nacional. A intenção era remover a intervenção direta da política partidária na nomeação e remoção de juízes, embora tenha sido publicamente revelado que tal intervenção não poderia ser controlada como pretendido quando foi criada.
Entre outras questões que têm prejudicado este objectivo, para isso também contribuiu a redacção da norma constitucional em causa, uma vez que prevê (artigo 114.º do CN) que a sua composição deve ter em conta um equilíbrio entre os representantes dos órgãos políticos resultantes. eleição popular (ou seja, partidos políticos). Isso tem sido usado rotineiramente como uma ferramenta para negociar interesses políticos, distorcendo seu verdadeiro propósito.
Gestão de excelência
Vale destacar a missão que ele cumpriu. Dr. Miguel Piedecasas No período recente, poder realizar auditorias sobre o funcionamento do Poder Judiciário; especialmente na jurisdição Federal, cujos resultados forneceram dados importantes para seu aprimoramento. Vale destacar que durante sua gestão foi realizado um saudável expurgo de tristes exemplos públicos da atuação de certos juízes. Também é importante destacar o trabalho realizado para digitalizar o funcionamento do sistema judiciário, o acesso à informação pública e a aceleração do processo seletivo. Da mesma forma, as ações realizadas no âmbito internacional com relação à Regra de Brasília e às Oficinas de Cúpula Judicial Ibero-Americana e a incorporação do CMN ao PACcTO, programa da União Europeia contra o crime organizado.
Diante do exposto, fica claro que o Dr. Miguel Piedecasas, na qualidade de Presidente do Conselho da Magistratura, liderou um importante processo de renovação, conferindo ao próprio Conselho razões válidas e prestígio. Esperemos que esta relevante gestão do presidente cessante tenha a continuidade que merece, salvaguardando as suas palavras: «Este é um corpo virtuoso da Constituição Nacional, devemos aproveitá-lo, aprofundar sua legitimidade e executar as respostas de Justiça que a sociedade nos exige.".
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