Por meio do Decreto 9.482 publicado nesta terça-feira (28.8.2018) no Boletim da União, é promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo entre Brasil e Argentina para evitar a Dupla tributação e prevenção da evasão fiscal no que diz respeito aos impostos de renda.
O protocolo, assinado na cidade de Mendoza em 21 de julho de 2017, tem como objetivo evitar dupla tributação com a República Argentina e evitar a sonegação fiscal.
El decreto, assinada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor hoje.
O que são acordos de dupla tributação?
São instrumentos jurídicos internacionais firmados entre dois Estados, que se incorporam ao ordenamento jurídico interno de cada um deles e que têm por finalidade eliminar a dupla tributação internacional que afete ou dificulte o intercâmbio de bens e serviços e a circulação de capitais, tecnologia e pessoas, beneficiando exclusivamente pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas em um dos Estados Contratantes.
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