Introdução
A aprovação da Reforma Aduaneira da União Europeia, em especial a criação do Centro de Dados Aduaneiros da UE, representa a transformação mais profunda desde a criação da União Aduaneira em 1968 (Comissão Europeia, 2023a). Seus impactos vão além da Europa, trazendo lições importantes para blocos regionais como o Mercosul e a Comunidade Andina (CAN).
A transformação digital nas operações aduaneiras deixou de ser opcional: tornou-se uma exigência estratégica. Em um cenário de crescimento acelerado do comércio eletrônico, cadeias de suprimento globais e logística em tempo real, os sistemas aduaneiros precisam evoluir de plataformas nacionais para motores de inteligência globais.
Esse processo traz oportunidades e riscos. Enquanto a UE avança para centralizar suas operações aduaneiras em uma infraestrutura digital unificada, países do Mercosul ainda dependem de plataformas nacionais diversas e, muitas vezes, desatualizadas. O mesmo ocorre para os corredores comerciais, como o bioceânico, limitados por sistemas fragmentados.
Por que centralizar os dados alfandegários?
A justificativa está na escala e complexidade do comércio atual, e na segurança que não deve ficar limitada ao macro, mas deve ter estratégias para o micro fragmentado. A título de exemplo, o boom do e-commerce aumentou exponencialmente os envios de baixo valor. Em 2022, as aduanas da UE processaram quase 1.000 bilhão de declarações adicionais relacionadas ao comércio eletrônico (Comissão Europeia, 2023b). Cerca de 65% dessas encomendas foram subfaturadas para evitar tarifas, e 95% dos produtos vendidos em marketplaces online não estavam em conformidade com as normas químicas da UE (Comissão Europeia, 2023c).
Atualmente, a grande maioria dos dados aduaneiros nos países permanecem dispersos em sistemas nacionais, criados de forma isolada e sem compatibilidade entre si. Cada País coleta e processa informações de maneira independente, exigindo declarações múltiplas para um único envio. O resultado: ineficiências e vulnerabilidades.
As iniciativas de Janela Única, desenvolvidas por países individualmente, têm servido mais para integrar órgãos internos do que para promover a integração regional ou global. Mesmo com instrumentos como o Modelo de Dados da OMA, a interoperabilidade real ainda não foi alcançada.
Para o Mercosul e a CAN, o cenário é bastante semelhante. Nesse contexto, a resposta da UE - uma infraestrutura centralizada, harmonizada e digital - surge como modelo inspirador.
O Centro de Dados Aduaneiros: Visão e Função
O Centro de Dados Aduaneiros da UE será o ponto único de acesso digital para o envio e o processamento de informações aduaneiras, substituindo gradualmente mais de 100 sistemas nacionais (Comissão Europeia, 2023a).
Muito mais do que um banco de dados, será o “cérebro digital” da nova união aduaneira. Permitirá avaliações de risco em tempo real, identificação de anomalias por inteligência artificial e reutilização de dados. Além disso, se conectará a outras plataformas, como a Janela Única da UE, o Passaporte Digital de Produtos e sistemas de alerta europeus, garantindo supervisão completa e preditiva.
Da fragmentação à integração
A transição de declarações por envio para um modelo centralizado e orientado por dados é um dos pontos mais transformadores da reforma. Os operadores econômicos registrarão suas informações uma única vez no Hub, podendo reutilizá-las em várias operações (Comissão Europeia, 2023a).
A criação da categoria “Trust and Check” - uma evolução do Operador Econômico Autorizado (OEA) - permitirá que empresas confiáveis liberem mercadorias com mínima intervenção aduaneira. A transparência e o fornecimento contínuo de dados se tornarão fundamentais para gerar confiança.
Contudo, a centralização levanta questões críticas sobre soberania, privacidade e controle dos dados, preocupações especialmente relevantes em países que relutam em compartilhar informações comerciais estratégicas.
Conclusão: Transformar dados em estratégia
O Centro de Dados Aduaneiros da UE vai além de uma atualização tecnológica — trata-se de uma estratégia para alinhar o controle fronteiriço às exigências do comércio global digitalizado. Ele promove transparência, reforça a fiscalização e otimiza os fluxos comerciais.
Para Mercosul e CAN, representa ao mesmo tempo inspiração e alerta: a integração digital regional exige vontade política, legislação harmonizada e infraestrutura robusta.
Governos e empresas aceitarão essa revolução de dados ou permanecerão presos a sistemas fragmentados e obsoletos? Essa escolha moldará a competitividade do comércio internacional nas próximas décadas.
Referências
Comissão Europeia. (2023a). Comunicação sobre a Reforma Aduaneira da UE: Elevar a União Aduaneira ao próximo nível. COM(2023) 257 final.
Comissão Europeia. (2023b). Avaliação do Impacto da Reforma Aduaneira da UE.
Comissão Europeia. (2023c). Proposta de Regulamento que institui o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da UE.
Organização Mundial das Alfândegas (OMA). (2024). Alfândegas na Rede Global: Viabilidade Jurídica da Plataforma de Intercâmbio de Dados Aduaneiros (CDEP).
UNCTAD. (2021). Programa ASYCUDA: Visão Geral e Interoperabilidade Quadro
O autor é consultor do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), doutor em Direito Comercial Internacional, professor, especialista da OMA e ex-oficial técnico, além de ex-adido fiscal e aduaneiro.
