A Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA) anunciou hoje (21/10/2025), por meio da Circular 2/2025, a entrada em vigor da Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, relativo a “Acordo sobre a Política Automotiva Comum" entre Argentina e Brasil, celebrado em 29 de abril de 2025.
O Protocolo estabelece novas condições para produtos automotivos, incluindo a atualização de itens tarifários e requisitos específicos de origem, com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria automotiva e o comércio de produtos automotivos entre os dois países.
O acordo entrou em vigor em 17 de junho de 2025. e o texto completo está disponível no site da ARCA: https://www.arca.gob.ar.
A medida foi promulgada para facilitar a correta aplicação do Protocolo pelos operadores de comércio exterior.
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