A Direcção-Geral das Alfândegas, através da Resolução Geral 5255/2022, comunicou a resolução da classificação tarifária na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
O regulamento, publicado nesta sexta-feira (02.09.2022) no Diário Oficial da União, indicou que tais orientações técnicas para as mercadorias específicas e as respectivas classificações pautais foram emitidas no âmbito das competências conferidas à DGA pelo Decreto n.º 618/1997 e Disposição n.º 204/2017.
Os pareceres de classificação tarifária encontram-se detalhados no anexo seguinte:
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