O Tribunal Tributário Nacional (TFN), o órgão mais importante à disposição dos cidadãos para garantir seu direito de defesa perante as autoridades fiscais, celebrará seu sexagésimo aniversário em 2020. O que pode ser dito sobre ele? O advogado e deputado Christian González Palazzo tem muito a dizer: segundo ele, as pessoas desconhecem o Tribunal Tributário e ele acredita que a digitalização não é suficiente para sua federalização. O ano de 2020 será uma oportunidade.
Pergunta: Quais são as características do Tribunal Fiscal?
Resposta: O Tribunal Fiscal é um órgão autônomo, criado há quase sessenta anos. Ela deve ser mantida com recursos próprios e, embora exija o pagamento de uma taxa pelos litigantes, essa renda é destinada às receitas gerais e não ao tribunal, infelizmente. O órgão tem duas responsabilidades: alfândega e impostos. É dividido em 21 câmaras, chefiadas por membros com a mesma remuneração e pensão dos juízes da Câmara de Contencioso Administrativo Federal. Entre elas, há três salas de alfândega e quatro salas de impostos. Cada tribunal fiscal é composto por contadores e advogados, enquanto os tribunais aduaneiros são compostos exclusivamente por advogados.
A TFN, com competência tributária, nasceu com uma estrutura menor e novas câmaras foram sendo incorporadas gradativamente. A estrutura certamente é insuficiente para o crescimento do contencioso, como visto na Alfândega. O comércio exterior é um indicador sutil de como a economia de um país funciona. Quando há atrasos no fornecimento de uma resposta jurisdicional oportuna, vemos portas do lado de fora.
É um órgão autônomo e independente que opera sob os auspícios do Ministério das Finanças. Acredito que é equivocado que seu funcionamento dependa da Secretaria da Receita Pública, porque convivemos nessa órbita com a Administração Federal.
Este tribunal independente e imparcial analisa atos emitidos pela Administração Federal. Poderia ser comparado à situação de um irmão mais velho que coleciona e de um irmão mais novo que diz se a maneira como está fazendo está certa ou errada. O TFN tem um serviço de justiça, opera em um andar do Ministério da Produção e é controlado por um funcionário do Ministério das Finanças. É um tribunal que exerce três competências distintas: missão judicial, controlo administrativo do Ministério das Finanças e funciona no âmbito do Ministério da Produção. Isso deve ser observado para fortalecer a identidade do tribunal.
P: Por que é importante usar o TFN?
R: O TFN é importante porque é uma instância que o contribuinte tem para que antes de uma execução ele possa solicitar que ela seja controlada para que não afete seus direitos. O contribuinte tem o TFN, um órgão independente e imparcial que vai equilibrar o que está desequilibrado desde o início, ou seja, a luta entre os interesses do contribuinte e os interesses da administração, que é, essencialmente, arrecadar impostos. Quando o contribuinte recorre ao TFN, ele tem essas garantias, pois ele tem especialização, especificidade, independência e imparcialidade. O contribuinte receberá uma resposta adequada.
A eficácia do TFN é outra discussão porque ele está funcionando de forma precária. A organização tem atrasos de longa data em um ambiente de quase abandono no Ministério da Fazenda, já que os recursos humanos são uma dívida histórica. A estrutura de cada cargo não está alinhada às necessidades do serviço. Cada comitê deve ter uma estrutura comparável a um tribunal federal de contencioso administrativo de primeira instância. Hoje são quatro pessoas no comando, há quatro cargos previstos que não foram preenchidos porque não há concursos e o apelo é a contratação.
Além disso, a questão salarial do TFN é outro ponto que precisa ser corrigido. Os salários dos servidores não estão na mesma faixa salarial que os do Judiciário. Quem nos acompanha, conhecedor do Direito Aduaneiro, considera o TFN como uma etapa técnica na carreira, com o objetivo de atuar no Judiciário ou na Alfândega ou na iniciativa privada. Por exemplo, na minha posição como membro, após oito anos de serviço, houve uma rotatividade de 100% da equipe. A TFN está sofrendo com uma perda permanente de profissionais qualificados. O governo do presidente Macri eliminou a entrada de pessoal no Estado para cortar gastos públicos, mas a verdade é que houve uma migração de pessoas que não puderam ser repostas. Atualmente, minha equipe vocal trabalha com duas pessoas. Isso mostra a disfuncionalidade do sistema judicial que existe para garantir os direitos dos contribuintes.
P: Os contribuintes da Capital Federal e do interior estão cientes da existência do TFN?
R: Sou do interior, patagônico, Chubut, nasci em Comodoro Rivadavia… Quando vou à minha cidade, as pessoas não sabem o que eu faço, acham que trabalho em um Ministério Público e perguntam o que é o Tribunal de Impostos. . Historicamente, nessa concepção pseudofederal de como a administração deveria ser, a TFN atua em Buenos Aires. Embora tenha sido concebida com delegações móveis para se estabelecerem em qualquer parte da República, por ter jurisdição em todo o país, não o fez. Houve um projeto para criar delegações em diferentes províncias, mas não avançou. Os contribuintes desconhecem, portanto, a possibilidade de poderem recorrer a um tribunal administrativo imparcial e independente para garantir os seus direitos em matéria fiscal. Há falta de divulgação das decisões e estudos sobre o TFN nas universidades, mas estes não estão disponíveis em todo o país; Por exemplo, até pouco tempo atrás, Comodoro Rivadavia não tinha uma Faculdade de Direito.
Agora, com o processo eletrônico que funciona por meio da plataforma de Procedimentos Remotos (TAD), o espectro de litigantes se abriu. Você pode acessar o TFN e litigar de qualquer lugar do país. É um salto qualitativo em direção ao federalismo.
A jurisdição do TFN é específica. Tanto o Direito Tributário quanto o Direito Aduaneiro são ramos técnicos, e o Direito Aduaneiro é quase uma ciência oculta no Direito. Então, quem litiga?
P: Qual foi o impacto do arquivo eletrônico na gestão do TFN?
R: Nós, atendendo à demanda do Poder Executivo Nacional (por pertencermos à Administração Pública), implementamos o arquivo eletrônico na plataforma TAD, um sistema para toda a administração. A TFN foi adaptando-a à sua missão jurisdicional e surgiram disfunções. É diferente do sistema LexNET, que foi projetado para o Judiciário. Acredito que o processo eletrônico foi um passo que teve que ser dado em direção à digitalização dos processos, mas o ideal seria ter um sistema próprio levando em conta sua missão jurisdicional. No entanto, é positivo porque permitiu a federalização: agora qualquer um pode litigar. Além disso, as notificações eletrônicas facilitam a disponibilidade de funcionários para outra função, e a rapidez permite agilidade no processo.
P: Que proposta você tem para melhorar o funcionamento do TFN?
R: O TFN necessita de recursos humanos e o serviço exige que haja uma equipe adequada e devidamente remunerada. Isso garantiria que o serviço fosse prestado de forma otimizada, pois garantiria que o profissional que ingressasse seguiria uma carreira administrativa com a intenção de crescer dentro da organização. Se isso não for garantido, será difícil ter operadores jurisdicionais adequados e treinados para responder em tempo hábil.
Em segundo lugar, a TFN precisa ter sua própria sede.
Em terceiro lugar, o tribunal precisa ter seu próprio sistema eletrônico que seja totalmente compatível com o do Judiciário.
Em quarto lugar, o imposto deve ser pago ao TFN para melhorar o serviço que ele fornece ao contribuinte.
As políticas públicas devem ser implementadas com base nesses quatro eixos para melhorar os recursos que o administrador tem à sua disposição.
P: Você acha que o TFN deveria estar dentro do Judiciário para seu melhor funcionamento?
A: Isso seria ótimo! Mesmo que garantamos os quatro eixos acima mencionados no TFN, bem como sua autonomia, discutir esse aspecto ficaria em segundo plano.
Há uma contradição no que deveria ser a independência funcional do tribunal para otimizar as garantias que ele oferece aos cidadãos, pois ele opera sob a órbita do Ministério da Fazenda, ao lado da Receita Federal.
Pessoalmente, vejo duas saídas. Uma seria atuar dentro do Poder Judiciário e a outra seria transferi-la para o Ministério da Justiça como Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aqui compartilharíamos a linguagem… o que fazemos… O TFN não coleta! O TFN administra a justiça, portanto o tribunal não deve depender do Ministério das Finanças.
Por esta razão, acredito que deveria ser reconhecido pela jurisprudência, como fizeram os Estados Unidos no caso Freytag vs. Senhor Comissário, a missão judicial e a função do Tribunal Tributário, modelo adotado pelos legisladores argentinos quando da organização do TFN.
P: Como você resumiria a TFN, que está prestes a completar 60 anos?
R: A TFN brilhou por meio de sua jurisprudência durante seus primeiros sessenta anos e continuará a fazê-lo. A TFN prestou um serviço excelente e continuará a fazê-lo. O TFN é uma ferramenta que o administrador tem para preservar seus direitos há sessenta anos e continuará a fazê-lo. O Estado deve reconhecer isso e fornecer o que ele precisa para continuar prestando o serviço que vem realizando há sessenta anos. 2020 se apresenta como uma oportunidade para não perder mais tempo e dotar a TFN do que ela precisa para garantir uma resposta rápida ao contribuinte. Deve estar presente em todo o país além do arquivo eletrônico. A imediatez entre o administrado e a administração, entre a administração e o juiz, deve existir. É para lá que o sistema de justiça criminal está caminhando. Por isso, o Judiciário está cada vez mais presente nas discussões da sociedade. O TFN deve ter representação no interior do país além do sistema digital, do arquivo eletrônico e do procedimento remoto. Os sessenta anos do TFN são uma oportunidade de aproximar o tribunal do cidadão e do profissional, para que este possa ingressar no sistema de justiça dentro da administração.
São 60 anos de brilhantismo jurisprudencial do TFN. 2020 será uma oportunidade para você fazer parte de uma política pública que garanta o serviço da justiça dentro da administração.
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Mini biografia
Christian Gonzalez Palazzo (42 anos)
*Advogada com Mestrado em Magistratura e Direito Judiciário
*Pai de duas filhas, Lúcia e Clara
*Leia Filosofia do Direito
*Tocar piano
*Lema: “Omnia in bonum” (Tudo para o bem)
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