A Administração da Receita Federal (AFIP) decidiu prorrogar até 31 de outubro o prazo para a comprovação de solvência e a apresentação de novas garantias que possibilitem a continuidade das operações dos inscritos nos “Cadastros Aduaneiros Especiais”, por meio do Resolução Geral 5036/2021.
No regulamento, publicado nesta quarta-feira (28.07.2021) no Diário Oficial da União, o artigo 1º diz: “Prorrogar, até 31 de outubro de 2021,a validade da solvência acreditada pelos importadores, exportadores e auxiliares do comércio e dos serviços aduaneiros, expirando em 31 de julho do ano em curso.
Vale ressaltar que a comprovação de solvência e a apresentação de novas garantias devem ser apresentadas uma vez por ano pelos operadores aduaneiros.
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