Julgar bem exige, antes de tudo, compreender. E compreender o contencioso aduaneiro significa, em algum momento, sair dos autos e ir ver de perto o que acontece nos portos, aeroportos e recintos alfandegados onde as mercadorias entram, saem e, não raramente, ficam retidas aguardando uma decisão administrativa.
Foi com esse espírito que as Turmas Aduaneiras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizaram, nos dias 6 e 7 de maio de 2026, visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos e ao Porto de Santos. A iniciativa integra o projeto de capacitação do CARF e resultou em uma imersão prática nas operações que, frequentemente, dão origem aos processos que chegam ao Tribunal Administrativo.
Este artigo registra as principais impressoes dessa visita, com destaque para dois elementos que chamaram especialmente a atenção: o terminal de e-commerce da Anjun Express no Aeroporto e o sistema de inspeção física remota implantado no Porto de Santos.
O Aeroporto de São Paulo em Guarulhos
🟦Além das Bagagens: A Dimensão Aduaneira do GRU
Para a maioria dos passageiros, o Aeroporto Internacional de São Paulo (GRU) é apenas o ponto de embarque ou desembarque de uma viagem. Para a aduana, é um dos maiores postos de controle de fronteira do hemisfério sul. Os conselheiros visitaram áreas raramente acessíveis ao público: a área restrita do setor de bagagens do Terminal 3, o Terminal de Remessas Expressas e o terminal de cargas voltado à exportação.
A cada uma dessas frentes corresponde um universo regulatório distinto: o regime de bagagem acompanhada e desacompanhada, a legislação sobre remessas postais e expressas, os procedimentos de despacho de exportação. É nesse cruzamento de regimes que emergem muitos dos autos de infração que, anos depois, chegam ao CARF.
🟦O Terminal Anjun: E-commerce em Escala Industrial
O destaque da visita ao Aeroporto foi, sem dúvida, o terminal operado pela Anjun Express, empresa logística de origem sino-brasileira especializada em soluções de comércio eletrônico transfronteiriço. A operação combina coleta na China, frete aéreo para o GRU, liberação alfandegária no aeroporto e entrega de última milha no Brasil, em um fluxo verticalmente integrado.
O que impressiona não é apenas o volume, mas a engenharia logística por trás dele. O novo galpão de 25.000 mXNUMX inaugurado neste ano no GRU Airport revela o grau de sofisticação que o e-commerce transfronteiriço atingiu: esteiras automatizadas recebem os volumes vindos da China, fazem a triagem por destino e alimentam o processo de desembaraço aduaneiro com precisão quase cirúrgica. Cada encomenda é um despacho de importação em potencial.
A visita trouxe à tona questões centrais do contencioso aduaneiro moderno. Como se classifica fiscalmente o item que chega embalado individualmente de Shenzhen? Qual o tratamento tributário aplicável: o Remessa Conforme, os limites de isenção, o regime comum de importação? Qual o papel da declaração do remetente na formação da prova? Questões que os conselheiros do CARF respondem cotidianamente nos autos passaram a ter rostos e esteiras.
O e-commerce transfronteiriço representa, hoje, um dos maiores desafios para as administrações aduaneiras em todo o mundo. A Organização Mundial das Aduanas (OMA) publicou diretrizes especificas para o tratamento de remessas de baixo valor, e o Brasil tem avançado com o programa Remessa Conforme desde 2023. Ver essa estrutura funcionando em tempo real reforca a percepção de que as decisoes do CARF nessa materia afetam diretamente o desenho de politicas publicas e a competitividade do setor.
O Porto de Santos: Tecnologia e Controle no Maior Porto da América Latina
🟦O Gigante que Move o Brasil
O Porto de Santos é responsável por aproximadamente 30% de todo o comércio exterior brasileiro. São mais de 130 milhões de toneladas por ano, transitando por terminais especializados em graneis, conteineres, veiculos, produtos agricolas e cargas gerais. Para a aduana, cada conteineres que entra ou sai é um evento passivel de controle, e o volume torna inviavel a inspeção manual sistemática.
A visita percorreu a área alfandegária em operação e incluiu uma passagem pelo Museu Aduaneiro, espaço que preserva a memoria da aduana brasileira desde os tempos imperiais. Ver instrumentos de pesagem do século XIX ao lado dos sistemas de raio-X do século XXI é um lembrete da continuidade da missão institucional: verificar, controlar e facilitar.
🟦Conferência Física Remota: O Canal Vermelho Visto de Longe
O elemento tecnológico mais impactante da visita ao Porto de Santos, relacionado ao contencioso aduaneiro foi a Conferência Física Remota, também conhecida como sistema Confere. Quando uma mercadoria cai no canal vermelho, exigindo verificação física, o fiscal da Receita Federal não precisa mais se deslocar fisicamente ao terminal onde a carga está armazenada. O sistema de câmeras transmite imagens em tempo real, com áudio bidirecional, permitindo que o auditor conduza a conferência de seu escritório.
As implicações para o contencioso são imediatas. Laudos de verificação física, termos de apreensão, constatações sobre estado, quantidade e caracteristicas das mercadorias, todos esses documentos que instruem os autos de infração passam a ser produzidos em um ambiente mediado por tecnologia. A cadeia de custódia das imagens, a integridade dos registros digitais, a autenticidade das capturas de tela tornam-se questoes relevantes para a defesa e para o julgamento.
O fiscal ganha produtividade e abrangência; o importador e o despachante aduaneiro ganham rapidez na liberação das cargas; a administração aduaneira amplia sua capacidade de detecção de ilícitos sem ampliar proporcionalmente seu efetivo. Num porto do porte de Santos, com terminais fisicamente distantes entre si, a possibilidade de "presenciar vários terminais simultaneamente" representa um salto qualitativo na gestão do risco aduaneiro.
🟦Inteligência e Controle de Acesso: A Aduana Invisível
Além da Conferência Física Remota, a plataforma integrada suporta funções de controle de acesso e rastreamento logístico em tempo real. Câmeras com OCR identificam placas e conteineres, gerando registros automáticos de entrada e saída que alimentam os sistemas da Receita Federal. Em casos de suspeita, é possivel identificar a situação à distância e acionar uma resposta pontual, sem revelar antecipadamente a operação de fiscalização.
A arquitetura é concebida com redundância: cada recinto é responsavel pelo armazenamento das imagens (backup e storage), disponibilizadas à Alfandega em tempo real. Em casos especificos, o agente federal solicita uma imagem à ABTRA, que a providencia junto ao terminal correspondente. Trata-se de um modelo de governança compartilhada que equilibra os interesses do setor privado e do controle estatal.
O Que Essas Visitas Significam para o Julgamento Administrativo
A percepção que fica, ao final dessas duas jornadas, é que o contencioso aduaneiro é inseparavel da operação aduaneira. Cada documento dos autos, cada lançamento fiscal, cada auto de infração tem uma origem concreta: uma esteira de e-commerce no Aeroporto, uma câmera de 42 polegadas na COV de Santos, um conteineres que passou pelo scanner e gerou uma imagem que o fiscal considerou suspeita.
Compreender esses mecanismos não é apenas culturalmente enriquecedor para um julgador. É epistemicamente necessário. Saber como funciona a Conferência Física Remota permite avaliar melhor a força probatoria de um laudo produzido nesse ambiente. Conhecer a operação do terminal de e-commerce permite dimensionar os riscos de fraude na declaração de valor e as dificuldades de verificação enfrentadas pelo fisco.
A capacitação dos conselheiros aduaneiros não se faz apenas em salas de treinamento. Faz-se também no cais, no terminal de cargas, na sala de monitores da COV. O CARF deu um passo importante ao incluir essa dimensao pratica no seu projeto de qualificação institucional.
Conclusão: Ver para Julgar Melhor
O Brasil tem o maior porto da América Latina e um dos maiores aeroportos de carga do hemisfério sul. A aduana que opera nesses ambientes enfrenta desafios de escala, velocidade e complexidade que nenhum manual consegue replicar integralmente. Ver essas operações de perto, entender sua logica e suas limitações, é um passo essencial para que os julgadores administrativos possam exercer sua função com a profundidade que ela exige.
A tecnologia avança. O e-commerce transfronteiriço cresce. Os sistemas de monitoramento se sofisticam. O contencioso aduaneiro acompanha esse movimento. Cabe ao CARF estar à altura.
Referências e fontes
CARF. Os Tours Aduaneiros da CARF visitam os principais centros logísticos do país. Publicado em
05/12/2026. Disponível em: https://www.gov.br/carf/pt-br/assuntos/noticias/2026.
ABTRA/ConsulData. COV – Central de Operações e Vigilância: O Porto de Santos. Inauguração
19 / 11 / 2013.
Receita Federal Brasileira. Portarias RFB 228, 229 e 230, de 09/06/2012. Modelo de Segurança,
Controle e Vigilância Portuária no Porto de Santos.
Digifort. Sistemas Integrados de Videomonitoramento para os Campus Alfandegados. Santos: Digifort,
2013-2026.
Anjun Express. Soluções logísticas para e-commerce transfronteiriço Brasil-China. Aeroporto de GRU
Terminal, 2026.
Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Diretrizes sobre remessas de baixo valor: E-transfronteiriças
Comércio. Bruxelas: OMA, 2023.
Receita Federal do Brasil. Programa de Remessas em Conformidade. Instrução Normativa RFB 2.141/2023 e
alterações.
O autor é consultor do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), doutor em Direito Comercial Internacional, professor, especialista da OMA e ex-oficial técnico, além de ex-adido fiscal e aduaneiro.