São ações judiciais movidas por investidores estrangeiros contra empresas privatizadas que são protegidas por tratados bilaterais que protegem investimentos estrangeiros. Então agora a Procuradoria Geral da República terá uma tarefa enorme ao lidar com um assunto que envolve grandes somas de dinheiro e que atende ao interesse geral e público de maneira primordial. Este tópico exigirá minha atenção pessoal. . Além disso, ainda não sabemos quantas ações serão movidas, nem se elas continuarão, nem se, uma vez movidas, será iniciado um processo de renegociação e, portanto, a suspensão do processo. Só então a Procuradoria-Geral da República poderá determinar e estruturar tempo e recursos humanos.
Quais desafios você considera importantes para a Procuradoria-Geral da República nessa nova etapa?
O quadro internacional descrito é essencial. Mas também há um desafio em casa. Este Gabinete deve também esclarecer um fenómeno particular com o qual todos estamos familiarizados. O Estado está empobrecido e endividado, mas todos estamos cobertos pela doutrina do manto de garantias. Ninguém pode negar as virtudes e benefícios das garantias, mas também não podemos esconder nossa realidade econômica. Parece então que há dois valores, ou em todo caso duas forças – ambas importantes – mas que certamente vêm em direções opostas. Existe, portanto, uma contradição entre um Estado hipergarantidor e um Estado hiperendividado.
Devemos buscar um equilíbrio entre o direito daqueles sob administração de se defenderem e o direito daqueles sob administração de terem um Estado forte.
Um Estado que pode garantir seus direitos. Parece-me que a crise econômica é a febre, mas não a infecção. E a crise do Estado não começa nas organizações estatais, mas onde ela se manifesta. A crise que existe nas organizações estatais é a crise que existe em cada cidadão.
É o correlato da crise de cada cidadão. É como aquele cara que joga a garrafa pela janela do carro
Há um descuido aqui: o Estado é a soma de todos os cidadãos, não o governo. Este é o único que administra os negócios públicos, por isso o Presidente da Nação é chamado de Primeiro Magistrado, o principal é o soberano, ou seja, o povo.
Este Gabinete tem uma tarefa árdua, árdua, até mesmo buscando leis, planejando por exemplo que - regulando a legitimação de ações coletivas - porque hoje os atos do Estado estão em um estado muito instável, muito instável, porque estão sujeitos ao referendo de todos os juízes federais competentes do país, o que tira estabilidade dos atos estaduais, dos atos administrativos. O fato é que após o fracasso do projeto dos anos noventa que se baseava em decretos de necessidade e urgência, o ato administrativo perdeu a presunção de legitimidade imposta pela lei.
É por isso que o ato estatal é suspeito. É por isso que esta administração e esta Procuradoria-Geral da República devem tentar recuperar a confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precisamos avançar nessa direção, caso contrário não conseguiremos avançar. É uma tarefa muito árdua, trabalhosa, mas ao mesmo tempo estratégica e essencial, ou seja, tentar novamente garantir que cada ato administrativo tenha a presunção de legitimidade que lhe foi confiada por lei.
Que nível de comprometimento deve prevalecer, a Justiça ou os interesses do Estado, dada sua formação qualificada como Juiz Federal da Nação na jurisdição do Contencioso Administrativo?
Acontece que, diante dessa mudança de papel, a coerência que sempre tive ainda prevalece. Pelo menos desde que assumi o cargo, eu não deveria ter dito nada diferente do que disse na minha qualidade de Juiz Federal. Por exemplo, três meses antes de assumir este cargo, decidi declarar inconstitucional a lei que alterou o Código de Processo Penal que proíbe juízes de impor sanções a funcionários. Por exemplo, como juiz, notei o descumprimento de uma ordem judicial, mas, embora esse descumprimento tenha sido realizado por uma agência estatal, a pessoa que teve que cumprir a ordem judicial também era uma pessoa real. E, portanto, o responsável por essa omissão foi o próprio funcionário e não o órgão público. E assim eu falhei, e ainda penso assim, além do meu novo cargo como Procurador-Geral da Nação.
Na realidade, parece que a questão é se o interesse geral ou o interesse privado deve prevalecer, mas não entendo dessa forma. Porque certamente Justiça e interesse privado e justiça e interesse geral, são Justiça e Estado. Não há discordância, talvez haja uma ordem de prioridades. A cada dia há prioridades que devem ser resolvidas, e isso não significa que um direito seja cerceado em detrimento de outro, mas sim talvez a atenção prioritária a interesses gerais de maior magnitude que prevaleçam sobre um interesse particular. Porque interesses mais importantes devem ser priorizados. Por isso entendo que o Estado deve proteger a todos, determinando prioridades, mas no mundo do ser, não no mundo do que deveria ser. Se o Estado não tem dinheiro para satisfazer ambos os interesses, deve primeiro auxiliar aquele que responde ao interesse geral. Mas esta não é uma opção em detrimento da outra; não é que se possa escolher, mas sim que se deve atender primeiro ao interesse geral respeitando o particular. Não há opção possível, o Estado cuida de ambas.
Qual é a estrutura e o plano atual da Procuradoria da Fazenda?
A Procuradoria-Geral da República, em termos históricos, tem seis Direcções e uma Escola que desejo acompanhar atentamente, a ponto de pretender reunir-me com as Associações de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Direito Processual, bem como com outras que pode ter responsabilidades. Quero dar muita hierarquia a essa atividade acadêmica. E tem duas Diretorias muito atuantes, a de Pareceres e a de Poder Judiciário. Este último é onde o Procurador-Geral emite instruções aos serviços jurídicos estaduais ou assume a representação. Há alguma necessidade de pessoal, principalmente devido à alta demanda que tem ocorrido nos últimos anos, mas, apesar disso, a empresa está funcionando bem. Neste momento, está em tramitação um Decreto Executivo para a criação de uma Direção de Assuntos Internacionais - que tem a ver com as questões a que me referi no início. É evidente que a Procuradoria-Geral da República precisa de ter esta Direcção pela importância de todas estas questões, bem como de pessoal altamente especializado nestas matérias, pois embora os tenha hoje, pensamos que muito em breve teremos de ter uma equipa maior. recursos. humanos, um aspecto que certamente será resolvido em muito pouco tempo e creio que é isso que vai acontecer. Mas também devo destacar o nível de comprometimento e dedicação demonstrado pelos funcionários da agência.
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