A Administração Federal de Receitas Públicas (AFIP) procedeu à delimitação da Zona Aduaneira Primária de Puerto Caleta Paula, na jurisdição da Divisão Aduaneira de Caleta Olivia, Província de Santa Cruz, através Resolução Geral 4834/2020.
O regulamento, publicado nesta sexta-feira (09.101.2020) no Diário Oficial da União, reduziu esta área para uma área total de dezesseis mil metros quadrados (16.000 m²), de acordo com os perímetros propostos no Anexo mencionado no Artigo 1.
O texto oficial esclarece que a medida favorece o controle aduaneiro, revogando o Anexo II da Resolução Geral nº 3.199. De acordo com a nova regulamentação, os perímetros propostos reúnem as condições exigidas para sua qualificação como Zona Aduaneira Primária, de acordo com o artigo 5º do Código Aduaneiro.
Esta resolução, assinada pela chefe da AFIP, Mercedes Macó del Pont, entra em vigor imediatamente.
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