O Governo estabeleceu quotas para a importação extrazona de camiões com motores concebidos para utilizar como combustível Gás Natural Comprimido, Gás Natural Liquefeito ou Biogás, através do decreto 440/2019.
A medida, publicada nesta segunda-feira (1.07.2019) no Diário Oficial da União, «Estabelece como limite máximo de unidades totais novas, sem utilização, que poderão ser efetivamente importadas ao abrigo desta medida, oitocentos (800) caminhões que utilizem motores convencionais de combustão interna projetados para utilizar gás como combustível, duzentos (200) motores de caminhão com motorização a gás e duzentos (200) chassis com motorização de micro-ônibus com motorização a gás.".
Além disso, o texto esclarece que “a Autoridade de Aplicação poderá decidir, quando razões ambientais, energéticas e/ou de logística de transporte o justificarem e com a intervenção dos órgãos competentes, reduzir o limite máximo das unidades previstas. Para tanto, a referida redução deverá ser providenciada com antecedência mínima de noventa (90) dias em relação à sua entrada em vigor.
A taxa será aplicada às operações de importação realizadas até 31 de dezembro de 2021.
O decreto, assinado pela vice-presidente Gabriela Michetti, pelo chefe de gabinete de ministros Marcos Peña e pelos ministros da Fazenda Nicolás Dujivne e da Produção e Trabalho Dante Sicca, entrará em vigor em 2 de julho de 2019.
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