Os governos do Brasil e do Uruguai assinaram nesta sexta-feira (07.06.2019) em Brasília a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital e Prevenir a Evasão Fiscal e o Conselho.
A assinatura reflete os esforços brasileiros para ampliar e modernizar a rede de acordos tributários em um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos assinados, dos quais 33 estão em vigor, diz o comunicado.
A Convenção introduz limites aos poderes tributários dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral.. Em linha com os compromissos assumidos pelo Brasil no G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Também foi incluído artigo específico para combater a sonegação fiscal e o uso abusivo do acordo.
O novo acordo ajudará a impulsionar o investimento e o comércio, particularmente nas áreas de serviços e tecnologia da informação, disseram os ministros das Relações Exteriores.
Outro tema abordado foi a situação da fronteira comum, na qual foi avaliada a agenda de desenvolvimento, integração e infraestrutura das comissões bilaterais., a fim de gerar subsídios para uma futura reunião de alto nível sobre integração fronteiriça, que inclua aspectos relacionados à cooperação judiciária entre ambos os países.
Ambos os ministros expressaram satisfação com a implementação do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre residência permanente com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas”, que facilita o trânsito de pessoas entre ambos os países.
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