Com foco no fortalecimento dos espaços institucionais de cooperação público-privada na região, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) realizou nesta quarta-feira (11.06.2025) a Seminário Virtual sobre Comitês Nacionais de Facilitação do Comércio (NTFC)Este mecanismo, central para a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio, facilita a coordenação interna e promove a aplicação efetiva das disposições estabelecidas no Artigo 23.2.
Organizado pela Vice-Presidência Regional da OMA para as Américas e o Caribe — liderada pela Alfândega Peruana — e pelo Grupo Regional do Setor Privado (RPSG), o seminário fez parte das ações planejadas no Plano Estratégico Regional 2024-2026.
Peru: Abertura com uma visão integradora
Em linha com o objetivo do seminário, no início do evento, o Superintendente Nacional Adjunto de Alfândega da SUNAT Peru e Vice-Presidente Regional da OMA, Manuel Emilio Sánchez PeraltaEle enfatizou que os NCTFs são "fóruns multissetoriais fundamentais para a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC". Ele acrescentou: "Este mandato reflete uma visão moderna do comércio internacional que reconhece a necessidade de colaboração estruturada e contínua entre os setores público e privado".
Progresso e desafios na região segundo a OMC
Um dos principais expositores foi Jesse Nicol, Secretário do Comitê de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), que relatou que 80% dos compromissos assumidos pelos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos já foram implementados. Na América Latina e no Caribe, esse índice sobe para 82,5%. Nicol enfatizou que "80% dos membros já criaram esses comitês", embora Ele reconheceu que o maior desafio reside na sua operação eficaz (*)Ele também enfatizou que os compromissos mais complexos continuam sendo aqueles classificados na Categoria C, como janelas únicas, cooperação fronteiriça, gestão de riscos e programas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que exigem assistência técnica e fortalecimento institucional.
O GRSP alerta para a fraca participação do setor privado
O painel técnico foi moderado por Fabián Villarroel Ríos, Coordenador de Facilitação de Comércio do GRSP para as Américas e o Caribe, especialista credenciado na OMA e membro do sistema de solução de controvérsias da OMC. Com quase 20 anos de experiência na Alfândega Chilena, Villarroel observou que, embora muitos países "já tenham estabelecido Comitês Nacionais de Facilitação de Comércio em conformidade com o Acordo de Facilitação da OMC, a participação do setor privado é limitada e, em sua maioria, ocasional". Ele observou que "o setor privado normalmente tem apenas o direito de falar, não de votar, e seria ideal que pudesse apresentar iniciativas para contribuir de forma mais ativa".
Ele também mencionou que desafios como "digitalização, programas da OEA, decisões antecipadas e sanções" persistem e que "a falta de transparência e regularidade nas reuniões dessas comissões" precisa ser enfrentada com urgência. Por fim, anunciou que o GRSP está desenvolvendo uma pesquisa para "avaliar o desempenho dessas comissões", a fim de "melhorar a inclusão e a transparência".
Boas práticas compartilhadas
República Dominicana: marco institucional e visão de um polo logístico.
Rosario del Castillo Báez, funcionária da Direção Geral de Alfândegas da República Dominicana, apresentou a CNFC de seu país como uma "entidade-chave para a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio". Ele enfatizou que o comitê conta com orçamento, estrutura institucional e participação ativa do setor privado. "Nosso comitê tem um propósito claro: transformar a República Dominicana em um polo logístico regional", afirmou, enfatizando seu compromisso com "a melhoria contínua do cumprimento do acordo e a manutenção de um diálogo permanente e construtivo entre os setores público e privado".
Brasil: transparência, participação e inclusão.
Do Brasil, Susana Rosadio, Presidente da AMECOMEX Ele destacou a incorporação formal de sua entidade à Comissão Nacional de Promoção Financeira (CNFC) em 2024, como uma das 11 organizações designadas. Entre as conquistas, destacou a "articulação efetiva entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e a Receita Federal", a "publicação de atas e gravações de reuniões no YouTube" e a abertura de espaços técnicos onde "o setor privado não apenas reage, mas também apresenta propostas".
No entanto, ela alertou que a greve da Receita Federal no final de 2024 evidenciou "a necessidade de instituições mais fortes" e de promover "maior inclusão e diversidade de vozes, especialmente de mulheres com formação técnica e jovens profissionais".
Mesa de diálogo: ferramentas para fortalecer a CNFC
Durante o painel técnico moderado por Villarroel, Mónica Parwi, Responsável Técnica da OMA, Ele enfatizou que as CNFCs "devem ter planos de ação estruturados, a participação de autoridades de alto nível e membros continuamente treinados", visto que "a competência dos membros do comitê é essencial para seu bom funcionamento". Ele lembrou que a OMA realizou uma pesquisa em 2020 que identificou boas práticas e atualmente fornece aos países "modelos de planos de ação, modelos operacionais e treinamentos projetados para fortalecer a gestão institucional e reter o conhecimento diante da rotatividade de membros". Ele também observou que "tornar visíveis os impactos econômicos das reformas" é fundamental para sustentar a vontade política.
Da Alfândega Equatoriana, Yulisa Godoy, Chefe de Política e Regulamentação Aduaneira do SENAE, afirmou que os comitês devem ser "espaços de diálogo construtivo" que permitam "que o setor privado seja ouvido e que iniciativas conjuntas sejam geradas para enfrentar os desafios tecnológicos, comerciais e geopolíticos". Ele comentou sobre a criação de um "sistema de alerta precoce" impulsionado pelo setor privado e afirmou que, para seu país, "o comitê é um fator-chave e estratégico para a continuidade do comércio exterior".
Por sua parte, o Victor Almiray, Consultor Global de Assuntos Aduaneiros da Huawei, Ele argumentou que os comitês devem ir além de uma abordagem reativa e adotar uma abordagem proativa: "Eles devem analisar tendências, monitorar mudanças regulatórias, desenvolver planos de contingência e promover a cooperação interinstitucional". Nesse sentido, ele concluiu com uma declaração que repercutiu na plateia: "A facilitação do comércio começa com a facilitação do diálogo".
Encerramento: Um apelo à institucionalização do diálogo
Alfonso Rojas, Presidente do Grupo Regional do Setor Privado (GRSP) para as Américas e o Caribe, foi o responsável pelo encerramento da reunião. Ele elogiou "o produtivo seminário de duas horas. Os palestrantes foram extraordinários e os exemplos inspiradores" e enfatizou a importância de fortalecer o diálogo estruturado entre os setores público e privado, dar continuidade aos compromissos assumidos e posicionar as CNFCs como espaços relevantes para uma integração comercial mais eficaz, eficiente e sustentável na região. Mantendo o espírito da reunião, ele concluiu com uma mensagem que resumiu o consenso geral: "A facilitação do comércio começa com a facilitação do diálogo".
(*) Neste ponto, é preciso lembrar que o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio da Argentina Foi criado pelo Decreto 535/2019, publicado no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2019. No entanto, até o momento não possui regimento interno nem realizou reuniões operacionais.